| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 1981 |
| Date | 1981-05-15 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4692 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02787/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 15/05/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizada a conceder em aforamento a Ângela da Costa Ferreira o terreno situado no Bairro do Tirol com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Parque das Dunas ............................................... c/ 11,50m + c/14,50m S U L - Adelmária Cavalcante Cunha ...............................................c/ 25,00m LESTE - Rua Cel. Costa Pinheiro ........................................................ c/ 10,00m OESTE - Arimar França ...................................................................... c/ 15,00m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 10 de maio de 1981. José Agripino Maia - Prefeito