| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 1981 |
| Date | 1981-05-15 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4693 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02788/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 15/05/1981 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Raimundo da Silva Pereira o terreno situado no Bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua João Carlos de Souza .................................................. c/ 8,10m S U L - Terreno Municipal não aforado ............................................ / 8,10m LESTE - Milton Moreira Dantas ......................................................... c/ 16,70m OESTE - Pedro Martins ......................................................................... c/ 16,70m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 10 de junho de 1981. José Agripino Maia - Prefeito