| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 1981 |
| Date | 1981-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02791/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/05/1981 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - os vencimentos e salários dos servidores da Administração Direta da Prefeitura, bem como as gratificações de representações atribuídas aos titulares de cargos em comissão da ativa, ficam reajustados de conformidade com os anexos I a XI, desta lei: Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos serão reajustado na mesma proporção do aumento concedido ao cargo ou emprego idêntico da atividade. Art. 3º - As pensões especiais, de montepio e as de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT serão reajustados em 80% (oitenta por cento), tomando-se por base o valor percebido em outubro de 1980, assegurado o mínimo CR$ 8.100,00 (oito mil e cem cruzeiros). Art. 4º - os casos que não se enquadram nas disposições dos artigos anteriores terão um ajuste de 80%(oitenta por cento), calculado sobre o vencimento, salário ou provento percebido em outubro de 1980, assegurado o mínimo estabelecido no artigo anterior. Art. 5º - Ficam despadronizados os cargos de escriturário, nível 8, e de Escriturário- Datilógrafo, nível 10, com os vencimentos básicos estabelecidos no Anexo V, desta Lei. Art. 6º - Nos cálculos para fixação dos valores dos vencimentos, salários ou proventos dos servidores e pensionistas beneficiados por esta Lei, serão arredondados para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiros. Art. 7º - O reajuste concedido por esta Lei será pago independente de apostila dos títulos de seus beneficiários, que, ao órgão central de pessoal ou ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, no prazo de 60(sessenta) dias. Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aproveitar, no preenchimento do cargo atualmente vago de Procurador despadronizado, quem esteja no exercício desse cargo a qualquer título por período de tempo superior a 02(dois) anos. Art. 9º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Administração expedir atos e adotar as medidas necessárias á fiel execução desta lei: Art. 10º - As disposições desta Lei não alcançam os servidores ocupante de cargos do Magistério na ativa, regidos por disposições especiais. Art. 11º - Para fazer face ás despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir, no corrente exercício, créditos suplementares até o valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) , utilizando como fontes de recursos as indicadas do Art. 43, § 1º, inciso I a IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , sendo devido seus efeitos pecuniários a partir de 1º de maio do corrente ano. Art. 13 - Revogam- se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de maio de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 1981. José Agripino Maia - Prefeita ANEXO I GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (PESSOAL CONTRATADO E ESTATUTÁRIOS) DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO ARQUITETO 27.000,00 DENTISTA 27.000,00 ENGENHEIRO 27.000,00 MÉDICO 27.000,00 AGRÔNOMO 27.000,00 ANEXO II GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR (PESSOAL CONTRATADO) DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO 40 HORAS 30 HORAS ASESSOR TÉCNICO I 27.000,00 21.600,00 ASESSOR TÉCNICO II 29.160,00 23.330,00 ASESSOR TÉCNICO III 33.320,00 26.660,00 ASESSOR TÉCNICO IV 35.280,00 28.230,00 ASESSOR TÉCNICO V 39.240,00 31.400,00 ASESSOR TÉCNICO VI 43.200,00 34.560,00 ASESSOR TÉCNICO VII 41.160,00 37.730,00 ASSESSOR JURÍDICO 41.160,00 37.730,00 ANEXO III GRUPO - PROCURADORIA JURÍDICA DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO PROCURADOR 112.000,00 ANEXO IV GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO DESENHISTA 14.400,00 TOPÓGRAFO 14.400,00 ASSITENTE TÉCNICO CONTÁBIL 14.400,00 ANEXO V GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO 40 HORAS 30 HORAS CONTRTADOS AGENTE ADMINISTRATIVO I 8.640,006.910,00 AGENTE ADMINISTRATIVO II 9.510,007.610,00 AGENTE ADMINISTRATIVO III 10.320,00 8.260,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IV 11.160,00 8.930,00 AGENTE ADMINISTRATIVO V 12.680,00 10.140,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VI 14.080,00 11.260,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VII 15.300,00 12.240,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 16.560,00 13.250,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IX 18.180,00 14.540,00 AGENTE ADMINISTRATIVO X 20.200,00 16.160,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XI 20.970,00 16.780,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XII 22.590,00 18.070,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 24.200,00 19.360,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 26.210,00 20.970,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XV 28.230,00 22.580,00 TELEFONISTA 8.640,00 ESTATUTÁRIOS ESCRITURÁRIO 10.000,00 ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO 10.000,00 OFICIAL ADMINISTRATIVO 20.000,00 ANEXO VI GRUPO - MÁQUINAS E TRANSPORTES (PESSOAL EFETIVO E CONTRATADO) DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MOTORISTA 10.000,00 TRATORISTA I 10.000,00 TRATORISTA II 10.000,00 ANEXO VII GRUPO - ARTES E OFÍCIOS (PESSOAL ESTATUÁRIO E CONTRATADO) DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO CARPINTEIRO 8.200,00 CALCETEIRO 8.200,00 ELETRICISTA 8.200,00 PDREIRO 8.200,00 FERREIRO 8.200,00 ENCANADOR 8.200,00 ENFERMEIRO 8.200,00 PINTOR 8.290,00 FOTÓGRAFO 8.290,00 VULCANIZADOR 8.290,00 ENCARRREGADO DIST. COMBUSTÍVEL 9.120,00 MECÂNICO 9.390,00 TORNEIRO MECÂNICO 9.390,00 SOLDADOR 9.390,00 ELETRICISTA DE AUTO 9.390,00 FOTÓGRAFO LABORATORISTA 9.510,00 GARÇON 10.800,00 FOTÓGRAFO CINEGRAFISTA 12.960,00 ANEXO VIII GRUPO - SUGURANÇA E TRÂNSITO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO GUARDA 9.670,00 GUARDA MUNICIPAL 9.670,00 FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO 10.130,00 ANEXO IX GRUPO - ATIVIDADES FAZENDÁRIAS DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-I-C 13.400,00 AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-I-B 15.570,00 AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-I-A 17.790,00 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - AFT-II-C 22.700,00 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - AFT-II-B 24.400,00 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - AFT-II-A 26.200,00 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - AFT-III-C 27.980,00 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - AFT-III-B 29.740,00 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - AFT-III-A 31.500,00 SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF - IV- C 34.100,00 SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF - IV- B 35.280,00 SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF - IV- A 36.540,00 ANEXO X GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO CC-1 63.000,00 63.000,00 CC-2 36.000,00 36.000,00 CC-3 24.400,00 23.400,00 CC-4 16.200,00 16.200,00 ANEXO XI GRUPO - ESPECIAL DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO FISCAL DE OBRAS 8.320,00 SECRETÁRIO ESCOLAR 8.320,00 FEITOR 9.160,00 ADMINISTRADOR 9.430,00 AGENTE DE COMPRAS 14.400,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 18.150,00 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO 19.760,00 TESOUREIRO 22.580,00 COORDENADOR ADMINISTRATIVO 30.240,00 SUPERVISOR FINANCEIRO I 30.240,00 SUPERVISOR FINANCEIRO II 33.870,00 DIRETOR DE CONTADORIA 40.320,00 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 40.320,00 TESOUREIRO GERAL 40.320,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 43.200,00