| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 1981 |
| Date | 1981-05-19 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02794/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/05/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Geralda Silva de Souza o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes limites e dimensões: Norte - Francisco Lázaro dos Santos ........................................... c/ 29,70m S u l - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 29,70m Leste - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,70m Oeste -Rua Major Afonso Magalhães ........................................... c/ 19,60m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de maio de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 10 de junho de 1981. José Agripino Maia - Prefeito