| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 1981 |
| Date | 1981-05-26 |
| Ementa | Fixa novos níveis de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02799/81 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 26/05/1981 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Fixa novos níveis de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal que especifica e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de natal, bem como as gratificações de representação dos cargos em comissão, ficam reajustados de conformidade com as tabelas anexas de números I e II, que integram esta lei. Art. 2º - Os cargos que não se enquadram nas disposições do artigo anterior terão um reajuste de 80% (oitenta por cento), calculados sobre os vencimentos e salários percebidos em outubro de 1980, assegurando - se como mínimo da remuneração a quantia de CR$ 8.100,00(oito mil e cem cruzeiros). Art. 3º - V E T A D O ... Art. 4º - V E T A D O ... Art. 5º - V E T A D O ... Art. 6º - V E T A D O ... Art. 7º - Nos cálculos para fixação dos valores os vencimentos e salários beneficiados por esta lei, serão arredondadas para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiros. Art. 8º - os funcionários e servidores beneficiados pela presente lei perceberão o aumento independentemente de apostila dos seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresentá - los para esse fim à Diretoria de Pessoal, no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da sua vigência. Art. 9º - Para fazer as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Chefe do Executivo Municipal suplementares necessários, no presente exercício, utilizando como fontes de recursos as indicadas no art. 43, parágrafo 1º, inciso I a IV, da lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 10 - O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a baixar os respectivos atos, inclusive quanto às atribuições próprias aos novos cargos e, bem assim adotar as medidas necessárias à fiel execução desta lei. Art. 11- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 26 de maio de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de maio de 1981. José Agripino Maia - Prefeito ANEXO I GRUPO - PESSOAL EFETIVO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO CONSULTOR JURÍDICO DESP. 112.000,00 ANEXO II GRUPO - AGENTE ADMINISTRATIVO ESPECIAIS CARGO NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO SUP. ADMINISTRATIVO DESP. VETADO SUP. FINANCEIRO DESP. 112.000,00 DIRETOR LEGISLATIVO DESP. 72.000,00 ANEXO III GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO CC-2 36.000,00 36.000,00 CC-3 24.400,00 23.400,00 CC-4 16.200,00 16.200,00 CC-5 12.500,00 12.500,00 CC-6 8.000,00 8.000,00 ANEXO IV GRUPO - PESSOA EFETIVO ATIVIDADES AUXILIARES CARGO NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO AUX. DIST. DE EXPEDIENTE DESP. 18.000,00 ENCAR. DE C. E COZINHA DESP. 18.000,00 ASSIST. TÉC. CONTÁBIL DESP. 18.000,00 MIM. LABORATORISTA DESP. 20.000,00 PROTOCOLISTA GERAL DESP. 20.000,00 OFICIAL DE PLENÁRIO DESP. 20.000,00 ENC. DE DIST. EXPEDIENTE DESP. 20.000,00 ENC. DA ADM. DO PRÉDIO DESP. 20.000,00 AGENTE ADMINISTRATIVO DESP. 22.000,00 REDATOR DESP. 22.000,00 TAQUÍGRAFO DESP. 22.000,00 ANEXO V GRUPO - PESSOAL CONTRATADO ATIVIDADES AUXILIARES DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO 40 HORAS 30 HORAS AGENTE ADMINISTRATIVO I 8.640,00 6.910,00 AGENTE ADMINISTRATIVO II 9.510,00 7.610,00 AGENTE ADMINISTRATIVO III 10.320,00 8.260,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IV 11.160,00 8.930,00 AGENTE ADMINISTRATIVO V 12.680,00 10.140,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VI 14.080,00 11.260,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VII 15.300,00 12.240,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 16.560,00 13.250,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IX 18.180,00 14.540,00 AGENTE ADMINISTRATIVO X 20.200,00 16.160,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XI 20.970,00 16.780,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XII 22.590,00 18.070,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 24.200,00 19.360,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 26.210,00 20.970,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XV 28.230,00 22.580,00 ANEXO VI GRUPO - PESSOAL CONTRATADO CARGO SALÁRIO MOTORISTA 10.000,00 GUARDA DE SEGURANÇA 9.670,00 VIGIA 9.670,00 MECÂNICO HIDRÁULICO ELETRICISTA 9.670,00 GARÇON 12.000,00 TELEFONISTA 10.000,00 AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS 8.100,00