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norma nº 2799/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2799 / 1981
Date 1981-05-26
EmentaFixa novos níveis de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02799/81
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 26/05/1981
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Fixa novos níveis de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal 
que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de natal, 
bem como as gratificações de representação dos cargos em comissão, ficam reajustados de 
conformidade com as tabelas anexas de números I e II, que integram esta lei.
Art. 2º - Os cargos que não se enquadram nas disposições do artigo anterior terão um reajuste 
de 80% (oitenta por cento), calculados sobre os vencimentos e salários percebidos em outubro de 1980, 
assegurando - se como mínimo da remuneração a quantia de CR$ 8.100,00(oito mil e cem cruzeiros).
Art. 3º - V E T A D O ...
Art. 4º - V E T A D O ...
Art. 5º - V E T A D O ...
Art. 6º - V E T A D O ...
Art. 7º - Nos cálculos para fixação dos valores os vencimentos e salários beneficiados por esta 
lei, serão arredondadas para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiros. 
Art. 8º - os funcionários e servidores beneficiados pela presente lei perceberão o aumento 
independentemente de apostila dos seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresentá - los para 
esse fim à Diretoria de Pessoal, no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da sua vigência.
Art. 9º - Para fazer as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Chefe do Executivo 
Municipal suplementares necessários, no presente exercício, utilizando como fontes de recursos as 
indicadas no art. 43, parágrafo 1º, inciso I a IV, da lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a baixar os respectivos atos, 
inclusive quanto às atribuições próprias aos novos cargos e, bem assim adotar as medidas necessárias 
à fiel execução desta lei. 
Art. 11- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de maio de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 29 de maio de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito
ANEXO I
GRUPO - PESSOAL EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO
CONSULTOR JURÍDICO DESP. 112.000,00
ANEXO II
GRUPO - AGENTE ADMINISTRATIVO ESPECIAIS
CARGO NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO
SUP. ADMINISTRATIVO DESP. VETADO
SUP. FINANCEIRO DESP. 112.000,00
DIRETOR LEGISLATIVO DESP. 72.000,00
ANEXO III
GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
CC-2 36.000,00 36.000,00
CC-3 24.400,00 23.400,00
CC-4 16.200,00 16.200,00
CC-5 12.500,00 12.500,00
CC-6 8.000,00 8.000,00
ANEXO IV
GRUPO - PESSOA EFETIVO
ATIVIDADES AUXILIARES
CARGO NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO
AUX. DIST. DE EXPEDIENTE DESP. 18.000,00
ENCAR. DE C. E COZINHA DESP. 18.000,00
ASSIST. TÉC. CONTÁBIL DESP. 18.000,00
MIM. LABORATORISTA DESP. 20.000,00
PROTOCOLISTA GERAL DESP. 20.000,00
OFICIAL DE PLENÁRIO DESP. 20.000,00
ENC. DE DIST. EXPEDIENTE DESP. 20.000,00
ENC. DA ADM. DO PRÉDIO DESP. 20.000,00
AGENTE ADMINISTRATIVO DESP. 22.000,00
REDATOR DESP. 22.000,00
TAQUÍGRAFO DESP. 22.000,00
ANEXO V
GRUPO - PESSOAL CONTRATADO
ATIVIDADES AUXILIARES
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
40 HORAS 30 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO I 8.640,00 6.910,00
AGENTE ADMINISTRATIVO II 9.510,00 7.610,00
AGENTE ADMINISTRATIVO III 10.320,00 8.260,00
AGENTE ADMINISTRATIVO IV 11.160,00 8.930,00
AGENTE ADMINISTRATIVO V 12.680,00 10.140,00
AGENTE ADMINISTRATIVO VI 14.080,00 11.260,00
AGENTE ADMINISTRATIVO VII 15.300,00 12.240,00
AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 16.560,00 13.250,00
AGENTE ADMINISTRATIVO IX 18.180,00 14.540,00
AGENTE ADMINISTRATIVO X 20.200,00 16.160,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XI 20.970,00 16.780,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XII 22.590,00 18.070,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 24.200,00 19.360,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 26.210,00 20.970,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XV 28.230,00 22.580,00
ANEXO VI
GRUPO - PESSOAL CONTRATADO
CARGO SALÁRIO
MOTORISTA 10.000,00
GUARDA DE SEGURANÇA 9.670,00
VIGIA 9.670,00
MECÂNICO HIDRÁULICO ELETRICISTA 9.670,00
GARÇON 12.000,00
TELEFONISTA 10.000,00
AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS 8.100,00

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