| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 1981 |
| Date | 1981-05-27 |
| Ementa | Institui gratificações sob a forma de parcelas. |
| native_id | 4705 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02800/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/05/1981 Classif.: FISCO Ementa: Institui gratificações sob a forma de parcelas. Texto: O Prefeito da Câmara Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a gratificação sob a forma de parcelas a ser concedida na conformidade do disposto nesta lei e em regulamento. Art. 2º - A gratificação ora criada somente poderá ser atribuída aos ocupantes de cargo de direção, símbolos CC-2 e CC-3, de função de assessoramento superior e auditoria fiscal, no âmbito da Secretaria Municipal de finanças, respeitados os limites a serem estabelecidos. § 1º - Somente fará jús à gratificação por parcelas o servidor que se encontrar no efetivo dos cargos ou função referidos no "caput" deste artigo, e sua atribuição terá por base a responsabilidade e complexidade dos encargo exercidos pelo servidores beneficiário. § 2º - O valor de cada parcela corresponde a 10%(dez por cento), sobre o vencimento básico do cargo de Superintendente Fiscal, do Grupo Ocupacional - Tributação e fiscalização, e o limite máximo de parcelas a ser concedido, por servidor, não poderá exercer a 20 (vinte). Art. 3º - Até que sejam estruturadas as chefias de base prevista no art. 21, da lei nº 2.698, de 09 de junho de 1980, poderão as chefias de inspetorias fiscais perceber a gratificação sob a forma de parcelas. Art. 4º Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a fixar o número de servidores que desenvolvem atividades de assessoramento, para os fins de percepção da gratificação por parcelas bem como fixa o número desta para cargo ou função. Parágrafo Único - Em nenhum hipótese a retribuição percebida pelos servidores beneficiados por esta lei, poderá ultrapassar o vencimento do cargo de Secretário Municipal. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda a baixar outros atos que se fizerem necessários à execução desta lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de maio de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de maio de 1981. José Agripino Maia - Prefeito OBS: Alterada pela Lei nº 4.053, de 13 de dezembro de 1991, que "Dá nova redação ao Artigo 2º" OBS: Alterada pela Lei nº 3.981, de 07 de janeiro de 1991, que "Modifica os § 2º do Art. 2º e o Parágrafo Único do Art. 4º, que passa a vigorar com nova redação".