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norma nº 2800/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2800 / 1981
Date 1981-05-27
EmentaInstitui gratificações sob a forma de parcelas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02800/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/05/1981
Classif.: FISCO
Ementa: 
Institui gratificações sob a forma de parcelas.
Texto: 
O Prefeito da Câmara Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a gratificação sob a forma de parcelas a ser concedida na conformidade 
do disposto nesta lei e em regulamento.
Art. 2º - A gratificação ora criada somente poderá ser atribuída aos ocupantes de cargo de 
direção, símbolos CC-2 e CC-3, de função de assessoramento superior e auditoria fiscal, no âmbito da 
Secretaria Municipal de finanças, respeitados os limites a serem estabelecidos.
§ 1º - Somente fará jús à gratificação por parcelas o servidor que se encontrar no efetivo dos 
cargos ou função referidos no "caput" deste artigo, e sua atribuição terá por base a responsabilidade e 
complexidade dos encargo exercidos pelo servidores beneficiário.
§ 2º - O valor de cada parcela corresponde a 10%(dez por cento), sobre o vencimento básico do 
cargo de Superintendente Fiscal, do Grupo Ocupacional - Tributação e fiscalização, e o limite máximo de 
parcelas a ser concedido, por servidor, não poderá exercer a 20 (vinte).
Art. 3º - Até que sejam estruturadas as chefias de base prevista no art. 21, da lei nº 2.698, de 09 
de junho de 1980, poderão as chefias de inspetorias fiscais perceber a gratificação sob a forma de 
parcelas.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a 
fixar o número de servidores que desenvolvem atividades de assessoramento, para os fins de percepção 
da gratificação por parcelas bem como fixa o número desta para cargo ou função.
Parágrafo Único - Em nenhum hipótese a retribuição percebida pelos servidores beneficiados por 
esta lei, poderá ultrapassar o vencimento do cargo de Secretário Municipal.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda a baixar outros atos que se fizerem 
necessários à execução desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de maio de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 29 de maio de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito
OBS: Alterada pela Lei nº 4.053, de 13 de dezembro de 1991, que "Dá nova redação ao Artigo 2º"
OBS: Alterada pela Lei nº 3.981, de 07 de janeiro de 1991, que "Modifica os § 2º do Art. 2º e o 
Parágrafo Único do Art. 4º, que passa a vigorar com nova redação".

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