| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 1981 |
| Date | 1981-06-22 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02803/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/06/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANTÔNIO MARQUES o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Jovanir Ferreira do Nascimento ...................... c/ 9,70m S U L- Antenor Martins da Silva ................................ c/ 11,30m LESTE - Gabriel Campelo da Cruz ................................ c/ 7,70m OESTE- Rua Compositor José Luiz .................................. c/ 8,20m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 22 de junho de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 27 de junho de 1981. José Agripino Maia - Prefeito