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norma nº 2803/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2803 / 1981
Date 1981-06-22
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4708

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02803/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/06/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANTÔNIO 
MARQUES o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Jovanir Ferreira do Nascimento ...................... c/ 9,70m
S U L- Antenor Martins da Silva ................................ c/ 11,30m
LESTE - Gabriel Campelo da Cruz ................................ c/ 7,70m
OESTE- Rua Compositor José Luiz .................................. c/ 8,20m
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 22 de junho de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 27 de junho de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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