| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 1981 |
| Date | 1981-07-13 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4714 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02809/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 13/07/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ LAURENTINO DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Grupo Escolar Soldado Luiz Gonzaga ................... c/ 21,00m S u l - Juarez Ferreira Viana ............................................. c/ 21,00m Leste - Terreno Municipal não aforado................................ c/ 10,00m Oeste - Rua Acauã ............................................................... c/ 10,00m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de julho de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de julho de 1981. José Agripino Maia - Prefeito