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norma nº 2812/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2812 / 1981
Date 1981-07-13
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4717

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02812/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 13/07/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ESPÓLIO DE 
ALZIRA SÁ DE LIMA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões:
Norte - Francisca das Chagas Nascimento ......................... c/ 27,50m
S u l - José Wilson Filho ................................................... c/ 27,50m
Leste - Diversos.................................................................. c/ 6,30m
Oeste - Rua major Afonso de Magalhães ............................ c/ 7,70m
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de julho de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de julho de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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