br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2813/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2813 / 1981
Date 1981-07-13
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02813/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 13/07/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a HILDA GOMES DO 
NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
Norte - Av. Bernardo Vieira .............................................. c/ 8,90m
S u l - Rua Presidente Mascarenhas................................... c/ 9,00m
Leste - José Martins Cabral ................................................ c/ 24,40m
Oeste - Rua João Nunes da Silva .......................................... c/ 24,10m
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de julho de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de julho de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

open original →