| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 1981 |
| Date | 1981-07-13 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 4721 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02816/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 13/07/1981 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de terreno que especifica, e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Comunidade Católica de Mãe Luiza, um terreno do Patrimônio Municipal, situado no Bairro de Mãe Luiza, medindo 940,00m2 de área, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Rua João XXIII ..................................................... c/ 44,60m S u l - 2ª Rua João XXIII ................................................. c/ 40,00m Leste - Diversos ................................................................ c/ 27,00m Oeste - 4ª Travessa João XXIIII ........................................ c/ 20,00m Art. 2º - A área doada se destina à construção, por parte da donatária, de uma igreja. Art. 3º - A não utilização do terreno para os fins previstos no prazo de 02(dois) anos. A contar da data em que se efetivar a doação, acarretará a sua reversão ao Patrimônio Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de julho de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de julho de 1981. José Agripino Maia - Prefeito