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norma nº 2816/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2816 / 1981
Date 1981-07-13
EmentaAutoriza a doação de terreno que especifica, e dá outras providências.
native_id4721

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02816/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 13/07/1981
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de terreno que especifica, e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Comunidade Católica de Mãe Luiza, um 
terreno do Patrimônio Municipal, situado no Bairro de Mãe Luiza, medindo 940,00m2 de área, com os 
seguintes limites e dimensões:
Norte - Rua João XXIII ..................................................... c/ 44,60m
S u l - 2ª Rua João XXIII ................................................. c/ 40,00m
Leste - Diversos ................................................................ c/ 27,00m
Oeste - 4ª Travessa João XXIIII ........................................ c/ 20,00m
Art. 2º - A área doada se destina à construção, por parte da donatária, de uma igreja.
Art. 3º - A não utilização do terreno para os fins previstos no prazo de 02(dois) anos. A contar da 
data em que se efetivar a doação, acarretará a sua reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de julho de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de julho de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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