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norma nº 2825/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2825 / 1981
Date 1981-08-21
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4730

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02825/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/08/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SEBASTIÃO 
BEZERRA FAGUNDES, o terreno situado no bairro das Rocas , com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Rua Santo Antônio ..................................... c/ 4,80m
S U L- Diversos ............ c/ 4,60m e Osias Lago ..... c/ 0,40m
LESTE - Joaquim Dias Pinheiro ............................. c/ 18,20m
OESTE- Osias Lago......... c/ 12,40m e mais ............ c/ 5,80m
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de agosto de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 01 de setembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito.

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