| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 1981 |
| Date | 1981-08-21 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4730 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02825/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/08/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SEBASTIÃO BEZERRA FAGUNDES, o terreno situado no bairro das Rocas , com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Santo Antônio ..................................... c/ 4,80m S U L- Diversos ............ c/ 4,60m e Osias Lago ..... c/ 0,40m LESTE - Joaquim Dias Pinheiro ............................. c/ 18,20m OESTE- Osias Lago......... c/ 12,40m e mais ............ c/ 5,80m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 21 de agosto de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 01 de setembro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito.