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norma nº 2826/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2826 / 1981
Date 1981-08-21
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4731

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02826/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/08/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a VALCIRA SOARES 
DE MELO, o terreno situado no bairro de Petrópolis , com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Terreno Foreiro Municipal............................ c/ 19,60m
S U L- Terreno Foreiro Municipal.......................... c/ 19,60m 
LESTE - Rua Major Antônio Magalhães ................... c/ 4,40m
OESTE- Terreno Foreiro Municipal ............................ c/ 5,40m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de agosto de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 01 de setembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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