| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 1981 |
| Date | 1981-09-14 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4732 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02827/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/09/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a NAPOLEÃO PEREIRA DE LIMA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado , com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Diversos ...................................................... c/ 5,80m S U L- Rua Pau dos Ferros ..................................... c/ 5,80m LESTE - Damião Bezerra da Silva ............................ c/ 14,60m OESTE- Raimundo Nonato Alves de Oliveira ............ c/ 14,60m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Sala das Sessões, em Natal, 14 de setembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de outubro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito