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norma nº 2828/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2828 / 1981
Date 1981-09-14
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4733

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02828/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/09/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO 
FERREIRA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado , com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE- Antônio Barbosa do Nascimento ................. c/ 19,50m
S U L- Gaspar Urbano Barros ................................ c/ 19,50m 
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................ c/ 6,00m
OESTE- Rua dos Caicós ............................................. c/ 6,60m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de setembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 15 de outubro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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