| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 1981 |
| Date | 1981-09-24 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02831/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/09/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANTENOR MARTINS DA SILVA, o terreno situado no bairro das Quintas , com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Foreiro Municipal ............................. c/ 14,00m S U L- Terreno Foreiro Municipal ............................. c/ 19,50m LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................ c/ 6,00m OESTE- Rua Compositor José Luiz ............................. c/ 6,60m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de setembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de outubro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito