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norma nº 2832/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2832 / 1981
Date 1981-09-24
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4737

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02832/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/09/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a VALDIRA 
FIGUEREDO MESQUITA , o terreno situado no bairro de Petrópolis , com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE- Travessa Romeu ........................................ c/ 14,80m
S U L- Terreno Foreiro Municipal ............................. c/ 14,80m 
LESTE - Rua Major Afonso Magalhães ............................ c/ 4,70m
OESTE- Terreno Foreiro Municipal ............................. c/ 5,00m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de setembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 08 de outubro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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