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norma nº 2846/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2846 / 1981
Date 1981-10-08
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4751

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02846/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/10/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MOACY DE 
OLIVEIRA , o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Terreno Foreiro Municipal ....................................... c/ 29,00m
S U L- Emilia Flora da Silva Ramos................................... c/ 29,00m 
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ....................................... c/ 5,60m
OESTE- Rua Major Afonso Magalhães................................... c/ 5,90m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de outubro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de outubro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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