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norma nº 2847/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2847 / 1981
Date 1981-10-08
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4752

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02847/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/10/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA GUIOMAR 
MONTEIRO BIGOIS, o terreno situado no bairro de Cidade Alta, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Rua Celso Cascudo ................................................ c/ 38,35m
S U L- Diversos................................................................... c/ 38,35m 
LESTE - Rua Dr. José Ivo ...................................................... c/ 6,90m
OESTE- Rua Vigário Bartolomeu ........................................... c/ 7,50m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de outubro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de outubro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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