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norma nº 2849/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2849 / 1981
Date 1981-10-19
EmentaAltera o Art. 1º da Lei nº 2.426/76, que dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Natal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02849/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/10/1981
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera o Art. 1º da Lei nº 2.426/76, que dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras 
no Município de Natal e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei nº 2.426/76, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º- Qualquer estabelecimento do ramo de panificação, que se instala na área do Município 
de Natal, deverá guardar distância de setecentos metros (700m), em qualquer sentido da mais próxima 
instalada."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de outubro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de outubro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito
OBS: Alterada pela Lei nº 4.096, de 16 de junho de 1992, que "dá nova redação ao Art. 1º e dá outras 
providências".

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