| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 1981 |
| Date | 1981-10-19 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei nº 2.426/76, que dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Natal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02849/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/10/1981 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 2.426/76, que dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Natal e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei nº 2.426/76, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º- Qualquer estabelecimento do ramo de panificação, que se instala na área do Município de Natal, deverá guardar distância de setecentos metros (700m), em qualquer sentido da mais próxima instalada." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de outubro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de outubro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito OBS: Alterada pela Lei nº 4.096, de 16 de junho de 1992, que "dá nova redação ao Art. 1º e dá outras providências".