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norma nº 2853/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2853 / 1981
Date 1981-11-09
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4758

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02853/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 09/11/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA DAS 
CHAGAS QUEIROZ DE SOUZA , o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE- Laura F. Dedebal ....................................................... c/ 17,00m
S U L- Maria Minervina da Silva .......................................... c/ 12,60m + 4,40m 
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ......................................... c/ 4,60m
OESTE- Diversos........................................................................ c/ 4,40m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 09 de novembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 20 de novembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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