| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 1981 |
| Date | 1981-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a dar em comodato os imóveis que especifica a dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02858/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 11/11/1981 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a dar em comodato os imóveis que especifica a dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a dar em Comodato, pelo prazo máximo de 10(dez) anos, na forma da lei civil, as áreas de terrenos, situadas entre os passeios e os imóveis de domínio particular existentes em conjuntos habitacionais. Parágrafo Único - Não se incluem nas disposições do Caput deste artigo as áreas cujas as dimensões possibilitem sua utilização como lote autônomo ou como equipamentos urbanos, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º - O Comodato somente poderá ser celebrado com os proprietários dos imóveis limitrofes, devendo do instrumento contratual constar as seguintes condições mínimas: a) Obrigações de murar o terreno, conservando-o como sue, durante todo o prazo de empréstimo; b) Proibição de, na área objeto do comodato, ser erguida qualquer construção; c) Ser a área destinada obrigatoriamente a lazer, inclusive sob a forma de jardim; d) Possibilidade de rescisão antecipada do contrato, por necessidade ou utilização pública, mediante simples notificação por carta, ou da prorrogação do prazo; e) Não ser devida, em nenhuma hipótese, indenização relativa a benfeitorias voluntárias, úteis ou necessárias feitas pelo comandatário ou preposto; f) Condição suspensiva da entrada em vigor do contrato, dependente de prova de sua inscrição, pelo comandatário, no registro de imóveis competente, a ser feita perante o órgão responsável pelo patrimônio imobiliário do Município; g) Outras condições previstas em regulamento. Art. 3º - O contrato será celebrado pelo Secretário Municipal de Administração, mediante autorização prévia do Prefeito, ouvida sempre a Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 4º - O Chefe do Executivo expedirá regulamento para a fiel execução desta lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 11 de novembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 13 de novembro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito