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norma nº 2858/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2858 / 1981
Date 1981-11-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a dar em comodato os imóveis que especifica a dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02858/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 11/11/1981
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a dar em comodato os imóveis que especifica a dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a dar em Comodato, pelo prazo máximo de 
10(dez) anos, na forma da lei civil, as áreas de terrenos, situadas entre os passeios e os imóveis de 
domínio particular existentes em conjuntos habitacionais.
Parágrafo Único - Não se incluem nas disposições do Caput deste artigo as áreas cujas as 
dimensões possibilitem sua utilização como lote autônomo ou como equipamentos urbanos, a critério da 
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º - O Comodato somente poderá ser celebrado com os proprietários dos imóveis limitrofes, 
devendo do instrumento contratual constar as seguintes condições mínimas:
a) Obrigações de murar o terreno, conservando-o como sue, durante todo o prazo de 
empréstimo;
b) Proibição de, na área objeto do comodato, ser erguida qualquer construção;
c) Ser a área destinada obrigatoriamente a lazer, inclusive sob a forma de jardim;
d) Possibilidade de rescisão antecipada do contrato, por necessidade ou utilização pública, 
mediante simples notificação por carta, ou da prorrogação do prazo;
e) Não ser devida, em nenhuma hipótese, indenização relativa a benfeitorias voluntárias, úteis 
ou necessárias feitas pelo comandatário ou preposto; 
f) Condição suspensiva da entrada em vigor do contrato, dependente de prova de sua inscrição, 
pelo comandatário, no registro de imóveis competente, a ser feita perante o órgão responsável pelo 
patrimônio imobiliário do Município;
g) Outras condições previstas em regulamento.
Art. 3º - O contrato será celebrado pelo Secretário Municipal de Administração, mediante 
autorização prévia do Prefeito, ouvida sempre a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 4º - O Chefe do Executivo expedirá regulamento para a fiel execução desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de novembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 13 de novembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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