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norma nº 2861/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2861 / 1981
Date 1981-11-20
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4766

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02861/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/11/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRACISCA ALVES, 
o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Miguel Cristino ......................................... c/ 28,70m
S U L- Sinval Feliciano da Silva ......................... c/ 28,70m 
LESTE - Rua Pte. José Bento ................................... c/ 5,00m
OESTE- Diversos ..................................................... c/ 4,80m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de novembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 27 de novembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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