| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 1981 |
| Date | 1981-11-20 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4767 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02862/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/11/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA GERMANO MAURÍCIO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Travessa Floresta ...................................... c/ 9,00m S U L- Terreno Foreiro Municipal ......................... c/ 1,00m + 5,55m + 0,85m LESTE - Terreno Foreiro Municipal .......................... c/ 10,00m + 19,60m OESTE- Terreno Foreiro Municipal ........................... c/ 28,90m + 0,70m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de novembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 27 de novembro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito