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norma nº 2864/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2864 / 1981
Date 1981-11-27
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4772

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02864/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/11/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO MAURÍCIO 
BANDEIRA DE LUNA, o terreno situado no bairro de Cidade Alta, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Maria Lêda Maciel ............................................ c/ 24,40m
S U L- Manoel José da Silva ......................................... c/ 25,90m 
LESTE - Rua Felito Manso ................................................ c/ 7,70m 
OESTE- Herdeiros de Manoel Marcolino ........................... c/ 8,00m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de novembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 05 de dezembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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