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norma nº 2869/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2869 / 1981
Date 1981-12-07
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1982.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02869/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 07/12/1981
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1982.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita do Município para o exercício de 1982, compreendendo os órgãos da 
Administração Direta e indireta, é estimada em CR$ 4.318.614.000,00(quatro milhões, trezentos e 
dezoito milhões, seiscentos e quatorze mil cruzeiros) , fixada em igual importância o valor da despesa.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital , na forma da legislação em vigor , relacionada no anexo I, e de outras fontes, com 
o seguinte desdobramento:
CR$ 1,00
I - RECEITA DO TESOURO 3.456.614.000
1 - RECEITAS CORRENTES 2.511.325.000
 Receita Tributária 916.510.000
 Receita Patrimonial 69.700.000
 Receita Industrial 20.000
 Transferências Correntes 1.421.595.000
 Receitas Diversas 103.500.000
2 - RECITAS DE CAPITAL 945.289.000
 Operação de Crédito 550.000.000
 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 400.000
 Transferência de Capital 394.589.900
 Outras Recitas de Capital 300.000
II- RECEITAS DE OUTRAS FONTES 862.000.000
T O T A L G E R A L 4.318.614.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos ANEXOS II e III que apresentam 
a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento:
I - A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 3.456.614.000
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.123.414.000
Câmara Municipal do Natal 188.000.000
Gabinete do Prefeito 123.800.000
Procuradoria Geral do Município 32.620.000
Secretaria Municipal de Administração 607.290.000
Secrt. Municipal de Educação e Cultura 754.740.000
Secretaria Municipal de Finanças 431.600.000
Secretaria Municipal Planejamento 354.830.000
Secrt. Municipal de Serviços Urbanos 382.710.000
Reserva de Contingência 247.824.000
2 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 333.200.000
Secrt. Municipal de Educação e Cultura 8.000.000
Fundação de Esportes de Natal 8.000.000
Secrt. Municipal de Serviços Urbanos 325.2000.000
Companhia de Serviços Urbanos de Natal 240.000.000
Superintendência Municipal de Obras e Viação 85.200.000
II- À CONTA DERECURSOS DE OUTRAS FONTES 862.000.000
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 862.000.000
Secretaria Municipal de Planejamento 862.000.000
T O T A L G E R A L 4.318.614.000
§ 1º - As Despesas dos órgãos da Administração Indireta serão discriminados em seus 
orçamentos próprios, os quais , aprovados em conformidade com a legislação vigente, deverão 
apresentar a mesma forma do Orçamento Municipal, contendo as discriminações por funções, 
programas, subprogramas, projetos e atividades.
§ 2º - Toda a programação a conta de despesas classificadas sobre o elemento 4.1.3.0 -
Investimentos em regime de execução especial, será discriminada em planos de aplicação a serem 
submetidos ao Conselho de planejamento, Administração e finanças do Município ou órgão equivalente, 
no início do exercício financeiro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os 
disp6endios ao efetivo comportamento da recita e estabelecer a programação financeira, de acordo com 
a legislação federal em vigor.
Parágrafo Único - Fica ainda o poder Executivo autorizado a realizar durante a execução 
orçamentária, operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte cinco por 
cento) da receita total estimada, de acordo com o Art. 67, da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito Suplementares até o limite de 25% (vinte 
cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, mediante a utilização dos recursos adiante 
indicados e com as seguintes finalidades:
I - reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como 
recursos a reserva de contingências;
 
II- Supri insuficiência nas dotações das Unidades Orçamentárias, utilizando como recursos as 
disponibilidades caracterizadas no § 1º, Art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiros de 1981, ao 
serem reabertos na forma do § 4º, do Art. 62, da constituição Federal, serão recalcificados em 
conformidade com a presente lei:
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário 
Sala das Sessões, em Natal, 07 de dezembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito
OBS: Alterada pela Lei nº 3.016, de 03 de dezembro de 1982, no seu Art. 5º.

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