| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 1981 |
| Date | 1981-12-07 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1982. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02869/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 07/12/1981 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1982. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Receita do Município para o exercício de 1982, compreendendo os órgãos da Administração Direta e indireta, é estimada em CR$ 4.318.614.000,00(quatro milhões, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e quatorze mil cruzeiros) , fixada em igual importância o valor da despesa. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital , na forma da legislação em vigor , relacionada no anexo I, e de outras fontes, com o seguinte desdobramento: CR$ 1,00 I - RECEITA DO TESOURO 3.456.614.000 1 - RECEITAS CORRENTES 2.511.325.000 Receita Tributária 916.510.000 Receita Patrimonial 69.700.000 Receita Industrial 20.000 Transferências Correntes 1.421.595.000 Receitas Diversas 103.500.000 2 - RECITAS DE CAPITAL 945.289.000 Operação de Crédito 550.000.000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 400.000 Transferência de Capital 394.589.900 Outras Recitas de Capital 300.000 II- RECEITAS DE OUTRAS FONTES 862.000.000 T O T A L G E R A L 4.318.614.000 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos ANEXOS II e III que apresentam a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento: I - A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 3.456.614.000 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.123.414.000 Câmara Municipal do Natal 188.000.000 Gabinete do Prefeito 123.800.000 Procuradoria Geral do Município 32.620.000 Secretaria Municipal de Administração 607.290.000 Secrt. Municipal de Educação e Cultura 754.740.000 Secretaria Municipal de Finanças 431.600.000 Secretaria Municipal Planejamento 354.830.000 Secrt. Municipal de Serviços Urbanos 382.710.000 Reserva de Contingência 247.824.000 2 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 333.200.000 Secrt. Municipal de Educação e Cultura 8.000.000 Fundação de Esportes de Natal 8.000.000 Secrt. Municipal de Serviços Urbanos 325.2000.000 Companhia de Serviços Urbanos de Natal 240.000.000 Superintendência Municipal de Obras e Viação 85.200.000 II- À CONTA DERECURSOS DE OUTRAS FONTES 862.000.000 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 862.000.000 Secretaria Municipal de Planejamento 862.000.000 T O T A L G E R A L 4.318.614.000 § 1º - As Despesas dos órgãos da Administração Indireta serão discriminados em seus orçamentos próprios, os quais , aprovados em conformidade com a legislação vigente, deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Municipal, contendo as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. § 2º - Toda a programação a conta de despesas classificadas sobre o elemento 4.1.3.0 - Investimentos em regime de execução especial, será discriminada em planos de aplicação a serem submetidos ao Conselho de planejamento, Administração e finanças do Município ou órgão equivalente, no início do exercício financeiro. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os disp6endios ao efetivo comportamento da recita e estabelecer a programação financeira, de acordo com a legislação federal em vigor. Parágrafo Único - Fica ainda o poder Executivo autorizado a realizar durante a execução orçamentária, operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da receita total estimada, de acordo com o Art. 67, da Constituição Federal. Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito Suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades: I - reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos a reserva de contingências; II- Supri insuficiência nas dotações das Unidades Orçamentárias, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º, Art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiros de 1981, ao serem reabertos na forma do § 4º, do Art. 62, da constituição Federal, serão recalcificados em conformidade com a presente lei: Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões, em Natal, 07 de dezembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito OBS: Alterada pela Lei nº 3.016, de 03 de dezembro de 1982, no seu Art. 5º.