| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 1981 |
| Date | 1981-12-08 |
| Ementa | Determina a carga-horária máxima de jornada de trabalho para o magistério municipal e dá outras providências |
| native_id | 4778 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02870/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1981 Classif.: OUTROS Ementa: Determina a carga-horária máxima de jornada de trabalho para o magistério municipal e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os ocupantes de cargos de magistérios vinculados à administração Municipal, terão carga-horária máxima semanal de 33 (trinta e três) horas-aulas de regências. Parágrafo Único - O número de horas-aulas que exceder de 33 (trinta e três) horas de regências, será destinado no planejamento, que também estabelecerá os casos em que, mesmo afastado de suas funções, o servidor continuará a perceber a remuneração correspondente a essas horas. Art. 2º - Os ocupantes de cargos e empregos de magistério que tenham carga-horária a 180 (cento e oitenta) horas-aulas mensais, continuarão a perceber a diferença salarial a título de vantagens pessoal, a ser absorvida pelos reajustes que venha a ser deferido até novembro de 1982, em parcelas iguais. Art. 3º - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de professor, Categoria V, portadores de registros S ou D, expedido pelo Ministério da Educação e Cultura, serão classificados como Professor, categoria VI, criado pelo art. 4º, da Lei nº 2.056, de 30 de Novembro de 1971, observados os requisitos estabelecidos em regulamentos. Parágrafo Único - Os beneficiados pelo caput deste artigo, que tiverem carga horária superior a 180 (cento e oitenta) horas- aulas, perceberão a vantagem pessoal a que se refere o art. 2º desta Lei, calculada sobre o valor da remuneração do cargo ou emprego atualmente ocupado. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 1981; revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 17 de dezembro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito