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norma nº 2870/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2870 / 1981
Date 1981-12-08
EmentaDetermina a carga-horária máxima de jornada de trabalho para o magistério municipal e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02870/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/12/1981
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Determina a carga-horária máxima de jornada de trabalho para o magistério municipal e dá outras 
providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os ocupantes de cargos de magistérios vinculados à administração Municipal, terão carga-horária 
máxima semanal de 33 (trinta e três) horas-aulas de regências.
Parágrafo Único - O número de horas-aulas que exceder de 33 (trinta e três) horas de regências, será 
destinado no planejamento, que também estabelecerá os casos em que, mesmo afastado de suas funções, o servidor 
continuará a perceber a remuneração correspondente a essas horas.
Art. 2º - Os ocupantes de cargos e empregos de magistério que tenham carga-horária a 180 (cento e oitenta) 
horas-aulas mensais, continuarão a perceber a diferença salarial a título de vantagens pessoal, a ser absorvida pelos 
reajustes que venha a ser deferido até novembro de 1982, em parcelas iguais.
Art. 3º - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de professor, Categoria V, portadores de registros S ou 
D, expedido pelo Ministério da Educação e Cultura, serão classificados como Professor, categoria VI, criado pelo 
art. 4º, da Lei nº 2.056, de 30 de Novembro de 1971, observados os requisitos estabelecidos em regulamentos.
Parágrafo Único - Os beneficiados pelo caput deste artigo, que tiverem carga horária superior a 180 (cento 
e oitenta) horas- aulas, perceberão a vantagem pessoal a que se refere o art. 2º desta Lei, calculada sobre o valor da 
remuneração do cargo ou emprego atualmente ocupado.
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro 
de 1981; revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 17 de dezembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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