| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 1981 |
| Date | 1981-12-08 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4779 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02871/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ESTER GOMES DE MELO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Foreiro Municipal ..................................... c/ 20,00m S U L- Terreno Foreiro Municipal ..................................... c/ 20,00m LESTE - Rua Dr. Miranda ..................................................... c/ 5,20m OESTE- Terreno Foreiro Municipal ...................................... c/ 4,80m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 17 de dezembro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito