| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 1981 |
| Date | 1981-12-08 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4780 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02872/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL JOSÉ DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Travessa Floresta ................................................... c/ 6,00m S U L- Diversos ................................................................... c/ 5,60m LESTE - Francisco Germano ..................................................... c/ 23,00m OESTE- Maria Helena Pereira da Silva ...................................... c/ 23,00m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 17 de dezembro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito