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norma nº 2878/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2878 / 1981
Date 1981-12-30
EmentaAutoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências
native_id4785

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02878/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 30/12/1981
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a fazer a doação à Companhia de Habitação 
Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, de um terreno de propriedade do Município, situado no 
bairro de Felipe Camarão , medindo 34.146.37m2, com os seguintes limites e dimensões:
AO NORTE - Rua Projetada 2 .................................. c/ 115,28m
AO S U L - Rua Projetada 4 ................................ c/ 82,67m
AO LESTE - Rua Projetada 1 ................................. c/ 345,00m
AO OESTE - Rua Projetada 3 ................................. c/ 347,00m
Art. 2º - O terreno objeto da doação destina-se à implantação do PROMORAR IV e só para este 
fim poderá ser utilizado, cabendo a responsabilidade de indenizar benfeitorias de terceiros porventura 
existente no local.
Art. 3º - A área doada reverterá ao patrimônio do Município, caso não seja utilizado para o fim 
que se destina, decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 30 de dezembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de janeiro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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