| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 1981 |
| Date | 1981-12-30 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências |
| native_id | 4785 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02878/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 30/12/1981 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a fazer a doação à Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, de um terreno de propriedade do Município, situado no bairro de Felipe Camarão , medindo 34.146.37m2, com os seguintes limites e dimensões: AO NORTE - Rua Projetada 2 .................................. c/ 115,28m AO S U L - Rua Projetada 4 ................................ c/ 82,67m AO LESTE - Rua Projetada 1 ................................. c/ 345,00m AO OESTE - Rua Projetada 3 ................................. c/ 347,00m Art. 2º - O terreno objeto da doação destina-se à implantação do PROMORAR IV e só para este fim poderá ser utilizado, cabendo a responsabilidade de indenizar benfeitorias de terceiros porventura existente no local. Art. 3º - A área doada reverterá ao patrimônio do Município, caso não seja utilizado para o fim que se destina, decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 30 de dezembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de janeiro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito