| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 1981 |
| Date | 1981-12-30 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4786 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02879/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 30/12/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO RAMIRO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Foreiro Municipal ............................... c/ 19,50m S U L- Terreno Foreiro Municipal ............................... c/ 19,50m LESTE - Rua dos Caicós ................................................. c/ 6,40m OESTE- Terreno Foreiro Municipal................................. c/ 6,60m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 30 de dezembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 25 de fevereiro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito