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norma nº 2879/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2879 / 1981
Date 1981-12-30
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4786

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02879/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 30/12/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO RAMIRO DA 
SILVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Terreno Foreiro Municipal ............................... c/ 19,50m 
S U L- Terreno Foreiro Municipal ............................... c/ 19,50m 
LESTE - Rua dos Caicós ................................................. c/ 6,40m 
OESTE- Terreno Foreiro Municipal................................. c/ 6,60m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 30 de dezembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 25 de fevereiro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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