| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1982 |
| Date | 1982-09-20 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4790 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01992/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/09/1982 Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a REINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 10,50m SUL - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 10,50m LESTE - Travesssa 04 de Fevereiro ...........................................c/ 3,25m OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 3.25m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de setembro de 1982. MANOEL PEREIRA DOS SANTOS LUIZ ERNANI GURGEL DE OLIVEIRA FRANCISCO SOUZA DE FREITAS RÊGO Publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 1982.