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norma nº 1992/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1992 / 1982
Date 1982-09-20
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4790

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01992/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/09/1982
Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a REINALDO 
RODRIGUES DE ARAÚJO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 10,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 10,50m
LESTE - Travesssa 04 de Fevereiro ...........................................c/ 3,25m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 3.25m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de setembro de 1982.
MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
LUIZ ERNANI GURGEL DE OLIVEIRA
FRANCISCO SOUZA DE FREITAS RÊGO
Publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 1982.

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