| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 1982 |
| Date | 1982-03-16 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal |
| native_id | 4793 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02886/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 16/03/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARCOS ALVES MESSIAS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Avenida Bernardo Vieira..........c/9,70m SUL- Geraldo Alves de Souza............c/ 9,70m LESTE- Vila Santos Reis................c/ 6,80m OESTE- Geraldo Alves de Souza..........c/ 6,80m Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 16 de março de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 01 de abril de 1982. José Agripino Maia - Prefeito