| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 1982 |
| Date | 1982-03-22 |
| Ementa | Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências |
| native_id | 4794 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02887/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/03/1982 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar á União Espírita de Umbanda do Rio Grande do Norte (UEURN), imóvel do Patrimônio Municipal, constante de um prédio situado á rua Rafael Fernandes, nº 919, no Baldo. Art. 2º - O imóvel doado destina-se a servir de sede á referida Entidade e só para esse fim poderá ser utilizado, revertendo ao Patrimônio do Município, caso não seja utilizado para essa finalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 22 de março de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de abril de 1982. José Agripino Maia - Prefeito