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norma nº 2887/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2887 / 1982
Date 1982-03-22
EmentaAutoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências
native_id4794

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02887/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/03/1982
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar á União Espírita de Umbanda do Rio Grande do 
Norte (UEURN), imóvel do Patrimônio Municipal, constante de um prédio situado á rua Rafael 
Fernandes, nº 919, no Baldo.
Art. 2º - O imóvel doado destina-se a servir de sede á referida Entidade e só para esse fim 
poderá ser utilizado, revertendo ao Patrimônio do Município, caso não seja utilizado para essa finalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 22 de março de 1982.
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 08 de abril de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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