| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 1982 |
| Date | 1982-03-22 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4796 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02889/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/03/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a conceder em aforamento a JOÃO DE BARROS NETO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Municipal não aforado..........c/ 19,65m SUL-Terreno Municipal não aforado.............c/ 19,65m LESTE- Rua dos Caicós.........................c/ 9,20m OESTE- Terreno Municipal não aforado..........c/ 8,20m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 22 de março de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 23 de abril de 1982. José Agripino Maia - Prefeito