br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2892/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2892 / 1982
Date 1982-04-20
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4799

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02892/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/04/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RAIMUNDA 
CASTRO DE MEDEIROS, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Rua dos Tororos....................c/ 6,50m
SUL- Terreno Foreiro Municipal............c/ 5,30m
LESTE- Benedito Nobre de Santana..........c/ 27,35m
OESTE- Eronildo Félix de Souza Lima ......c/ 27,35m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de abril de 1982.
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 29 de abril de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

open original →