| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4802 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02895/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/04/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA MONTEIRO NELSON, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Olda Bezerra de Gois c/ 25,00m SUL- Nilo Ribeiro Neri c/ 25,00m LESTE- Rua Pinto Martins c/ 7,80m OESTE- Terreno Foreiro Municipal c/ 7,35m Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de abril de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de abril de 1982. José Agripino Maia - Prefeito