| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4803 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02896/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/04/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANTONIO TRAJANO MARTINS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Avenida Bernardo Vieira c/ 3,70m SUL- Severino Lourival da Silva c/ 3,70m LESTE- Maria Frazão da Costa Martins c/ 16,40m OESTE- Antonio Genival Carvalho c/ 16,40m Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de abril de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de abril de 1982. José Agripino Maia - Prefeito