| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 1982 |
| Date | 1982-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão parcial e total de débitos que especifica, altera dispositivo da Lei nº. 2.421, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário do Município - , alterado pela Lei nº. 2.773, de 26 de dezembro de 1980, e da outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02900/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 29/04/1982 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Dispõe sobre a remissão parcial e total de débitos que especifica, altera dispositivo da Lei nº. 2.421, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário do Município - , alterado pela Lei nº. 2.773, de 26 de dezembro de 1980, e da outras providências. Texto: OBS: REVOGADO PELA LEI Nº 3.882, DE 11 de dezembro de 1989. O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Os débitos para com a Fazenda Municipal, de natureza tributaria, vencidos ate 31 de dezembro de 1981, inscrito ou não na Divida Ativa do Município, poderão ser pagos de uma só vez, com dispensa da multa, dos juros de mora e 50% da correção monetária, até 31 de maio de 1982. § 1º - Os débitos decorrentes tão somente do valor de multa ou penalidades, de qualquer origem ou natureza, poderão ser pagos, no prazo previsto no caput desta artigo, com valor originário reduzido em 50% (cinqüenta por cento), sem qualquer acréscimo. § 2º - Se o débito tiver sido parcialmente solvido, aplicar-se-ão os benefícios previstos neste artigo, somente sobre o valor originário remanescente. § 3º - O disposto neste artigo aplicar-se-á também aos débitos espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributaria. Art. 2º- Os contribuintes com débitos em regime parcelamento poderão usufruir dos benefícios do artigo anterior, sem relação ao saldo remanescente, desde que paguem no prazo nele previsto e de uma só vez, o restante da divida. Art. 3º- Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 1.000.00 ( hum mil cruzeiros ), qualquer que seja a origem ou natureza, inscritos ou não na Divida Ativa do Município, ate 31 de dezembro de 1981. § 1º - O disposto no caput deste artigo não beneficiará contribuintes que, sendo possuidores de mais de um imóvel, tenham débitos, inscritos ou não, cujo total, em cada exercício, ultrapasse a 60% (sessenta por cento) do valor da UFR então em vigor. § 2º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a requerer o arquivamento dos processos ajuizados que se enquadrarem no disposto no caput deste artigo. Art. 4º- O Secretário de Finanças poderá, mediante as condições que estabelecer, cancelar débitos para com a Fazenda Municipal, contraídos por entidades de caráter filantrópico até a data da publicação desta Lei, desde que obedecidos os seguintes requisitos: I- Não distribuam elas qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado; II- Apliquem seus recursos integralmente no pais, na manutenção de seus objetivos institucionais; III- Mantenham escrituração de sua receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão. Art. 5º- Para os efeitos desta Lei, entende-se como valor originário aquele correspondente ao debito, excluídos juros, multas e correção monetária. Art. 6º- A Procuradoria Geral do Município poderá expedir avisos de cobranças dos débitos inscritos como Divida Ativa do Município, relativos aos benefícios previstos nesta Lei. Art. 7º- O pagamento do débito inscrito na Divida Ativa ainda que ajuizados poderá ser efetivado mediante guia expedida pela Procuradoria Geral do Município, que fará os cálculos pertinentes, sem prejuízo do pagamento, em juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução. Art. 8º- O disposto nesta Lei não implicara em restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. Art. 9º- O registro da Divida Ativa do Município e publico, dele podendo ser extraída as certidões negativas ou positivas, requeridas por qualquer pessoa, física ou jurídica, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações. Art. 10- O artigo 170 da Lei nº 2.421, de 30 de dezembro de 1976, alterado pela Lei nº 2.773, de 26 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Art. 170... I-... II-... III-... IV-... V-... VI- As atividades individuais de pequeno rendimento, que prestem serviço na forma do inciso II deste artigo, destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família, definidas em regulamento". Art. 11- O artigo 127 da Lei nº 2.421, de 30 de dezembro de 1976, alterando pela Lei nº 2.773, de 26 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Art. 127... I-... II-... III-... IV-... V-... VI- O Prédio pertencente a viuva do ex-combatente brasileiro, que não tenha contraído núpcias e que o mesmo lhe sirva de residência". Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 30 de abril de 1982. José Agripino Maia - Prefeito OBS: REVOGADO PELA LEI Nº 3.882, DE 11 de dezembro de 1989.