| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 1982 |
| Date | 1982-05-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.517, de 23.12.65 e a Lei nº 1.615/67-A, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02902/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 11/05/1982 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.517, de 23.12.65 e a Lei nº 1.615/67-A, e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 178, da Lei nº. 1.517, modificado pela Lei nº. 1.615/67-A, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 178 - O servidor que, por ocasião do falecimento ou da aposentadoria ocupa ou tenha ocupado cargo em comissão, função gratificada, ou ambas, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpoladamente de efetivo exercício no Município, terá os seus proventos ou pensão calculados com base na remuneração do cargo ou função exercidas, ressalvadas a opção para o vencimento do cargo efetivo". "Art. 244 - O servidor investido em cargo de provimento em comissão, quando afastado por iniciativa da administração, depois de 06 (seis) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, fica com direito de continuar a perceber a remuneração correspondente ao cargo de provimento em comissão, vigente a época do afastamento, até ser aproveitado em/ou outro cargo do mesmo nível. Parágrafo único- Só deve ser considerado interrompido o tempo de serviço de que trata este artigo, o afastamento do servidor no cargo em comissão ou função gratificada, no intervalo superior a 30 (trinta) dias". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 11 de maio de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 12 de maio de 1982. José Agripino Maia - Prefeito