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norma nº 2902/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2902 / 1982
Date 1982-05-11
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.517, de 23.12.65 e a Lei nº 1.615/67-A, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02902/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 11/05/1982
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Altera dispositivos da Lei nº 1.517, de 23.12.65 e a Lei nº 1.615/67-A, e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 178, da Lei nº. 1.517, modificado pela Lei nº. 1.615/67-A, que 
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 178 - O servidor que, por ocasião do falecimento ou da aposentadoria ocupa ou tenha ocupado 
cargo em comissão, função gratificada, ou ambas, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos consecutivos 
ou 10 (dez) interpoladamente de efetivo exercício no Município, terá os seus proventos ou pensão 
calculados com base na remuneração do cargo ou função exercidas, ressalvadas a opção para o 
vencimento do cargo efetivo".
"Art. 244 - O servidor investido em cargo de provimento em comissão, quando afastado por iniciativa 
da administração, depois de 06 (seis) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, fica com direito de 
continuar a perceber a remuneração correspondente ao cargo de provimento em comissão, vigente a 
época do afastamento, até ser aproveitado em/ou outro cargo do mesmo nível.
Parágrafo único- Só deve ser considerado interrompido o tempo de serviço de que trata este artigo, o 
afastamento do servidor no cargo em comissão ou função gratificada, no intervalo superior a 30 (trinta) 
dias".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de maio de 1982.
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 12 de maio de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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