| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 1982 |
| Date | 1982-05-13 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4810 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02903/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 13/05/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MIGUEL ESTEVAO DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Avenida Bernardo Vieira...............c/ 9,00m SUL- Rua Presidente Mascarenhas..............c/ 13,00m LESTE- Paula Sá da Silva.....................c/ 30,00m OESTE- Virgílio Carlos da Silva..............c/ 27,00m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de maio de 1982. José Agripino Maia - Prefeito