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norma nº 2903/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2903 / 1982
Date 1982-05-13
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4810

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02903/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 13/05/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MIGUEL 
ESTEVAO DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept rosado, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE- Avenida Bernardo Vieira...............c/ 9,00m
 SUL- Rua Presidente Mascarenhas..............c/ 13,00m
 LESTE- Paula Sá da Silva.....................c/ 30,00m
 OESTE- Virgílio Carlos da Silva..............c/ 27,00m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 1982.
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 22 de maio de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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