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norma nº 2905/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2905 / 1982
Date 1982-05-24
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02905/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/05/1982
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da administração direta da Prefeitura 
Municipal de Natal, bem como as gratificações de representação atribuídas aos titulares de cargos de 
provimento em comissão, ficam reajustados de conformidade com os Anexos I a XI, desta Lei.
 Art. 2º- Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nas mesmas épocas em que 
forem os vencimentos e salários do pessoal em atividade, tomando-se como base de calculo os valores 
estabelecidos nos Anexos I a XI, desta Lei.
 Art. 3º- VETADO...
 Art. 4º- VETADO...
 Parágrafo Único- VETADO...
 Art. 5º- As pensões especiais e de montepio e as de responsabilidade do Instituto de 
Previdência dos servidores de Natal- IPREVINAT, serão reajustadas em 60% (sessenta por cento) a 
partir de 1º. de maio de 1982 e em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º. de outubro de 1982.
 Art. 6º- Os casos que não enquadrem nas disposições dos artigos anteriores serão 
reajustados em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º. de maio de 1982 e 40% (quarenta por cento) a 
partir de 1º. de outubro de 1982.
 Art. 7º- Em qualquer caso os percentuais estabelecidos nos artigos anteriores 
incidiram...VETADO... sobre os valores vigentes em abril de 1982...VETADO...
 Art. 8º- Ficam assegurados aos servidores em atividade ou inativos e aos pensionistas, 
inclusive do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal, os seguintes valores mínimos de 
remuneração:
 I- Cr$ 15.584,00 (quinze mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), a partir de 1o. de maio 
de 1982;
 II- VETADO...
 Art. 9º - Fica reduzido para 100 (cem) pontos o limite máximo de Gratificação de 
Produtividade instituída pela Lei nº. 2.704, de 08 de julho de 1980, regulamentada pelo Decreto nº. 
2.449, de 1º. de dezembro de 1980, incorporando-se o valor correspondente aos 50 (cinqüenta) pontos 
ora reduzidos ao vencimento básico de cada cargo para efeito de calculo do reajuste concedido por esta 
lei.
 Art. 10- Nos cálculos para fixação dos valores de vencimentos, salários, proventos e 
pensões, serão arredondadas para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiros.
 Art. 11- Serão aproveitados nos cargos atualmente vagos de Procurador, despadronizado, os 
que tenham exercido, a qualquer titulo, funções que sejam próprias desses cargos nos últimos 02 (dois) 
anos e estejam atualmente no seu exercício em caráter de substituição ha, pelo menos, 06 (seis) meses.
 Art. 12- VETADO...
 Art. 13- Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração a expedir os atos e a adotar 
as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
 Art. 14- Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de ate Cr$ 
150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), utilizando como fonte de recursos as indicadas 
no artigo 43, Parágrafo 1º.. Incisos II a IV, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de 
maio de 1982.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de maio de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 25 de maio de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito
ANEXO I
GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
ARQUITETO 43.200,00 VETADO
DENTISTA 43.200,00 VETADO
ENGENHEIRO 43.200,00 VETADO
MÉDICO 43.200,00 VETADO
AGRÔNOMO 43.200,00 VETADO
ANEXO II
GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
ASESSOR TÉCNICO I 43.200,00 VETADO
ASESSOR TÉCNICO II 46.700,00 VETADO
ASESSOR TÉCNICO III 53.400,00 VETADO
ASESSOR TÉCNICO IV 56.500,00 VETADO
ASESSOR TÉCNICO V 62.800,00 VETADO
ASESSOR TÉCNICO VI 69.200,00 VETADO
ASESSOR TÉCNICO VII 75.500,00 VETADO
ANEXO III
GRUPO - PROCURADORIA JURÍDICA
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
PROCURADOR 185.600,00 VETADO
ANEXO IV
GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO NOVEMBRO
DESENHISTA 32.000,00 VETADO
TOPÓGRAFO 32.000,00 VETADO
ASSITENTE TÉCNICO CONTÁBIL 32.000,00 VETADO
ANEXO V
GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 15.584 VETADO
A.S.G. NÍVEL 2 15.584 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO I 16.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO II 16.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO III 17.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO IV 18.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO V 20.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO VI 22.600 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO VII 24.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 26.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO IX 29.200 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO X 32.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XI 33.600 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XII 36.200 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 38.800 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 42.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XV 45.200 VETADO
TELEFONISTA 16.000 VETADO
AG. ADM. AUX. NÍVEL 5 15.584 VETADO
ASSISTENTE ESCOLAR NÍVEL 9 17.000 VETADO
ESCRITURÁRIO 17.000 VETADO
ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO 17.000 VETADO
OFICIAL ADMINISTRATIVO 32.000 VETADO
ANEXO VI
GRUPO - MÁQUINAS E TRANSPORTES (PESSOAL EFETIVO E CONTRATADO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
MOTORISTA 18.500 VETADO
TRATORISTA I 18.500 VETADO
TRATORISTA II 18.500 VETADO
ANEXO VII
GRUPO - ARTES E OFÍCIOS (PESSOAL ESTATUÁRIO E CONTRATADO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
AJUDANTE DE CARPINTEIRO 15.584 VETADO
AJUDANTE DE MECÂNICO 15.584 VETADO
CARPINTEIRO 16.000 VETADO
CALCETEIRO 16.000 VETADO
ELETRICISTA 16.000 VETADO
PDREIRO 16.000 VETADO
FERREIRO 16.000 VETADO
ENCANADOR 16.000 VETADO
ENFERMEIRO 16.000 VETADO
PINTOR 16.500 VETADO
FOTÓGRAFO 16.500 VETADO
VULCANIZADOR 16.500 VETADO
ENCARRREGADO DIST. COMBUSTÍVEL 17.000 VETADO
MECÂNICO 17.000 VETADO
TORNEIRO MECÂNICO 17.000 VETADO
SOLDADOR 17.000 VETADO
ELETRICISTA DE AUTO 17.000 VETADO
FOTÓGRAFO LABORATORISTA 17.500 VETADO
GARÇON 18.000 VETADO
FOTÓGRAFO CINEGRAFISTA 21.000 VETADO
ANEXO VIII
GRUPO - SUGURANÇA E TRÂNSITO
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
GUARDA 16.500 VETADO
GUARDA MUNICIPAL 16.500 VETADO
FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO 17.000 VETADO
ANEXO IX
GRUPO - ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-1-C 21.500 VETADO
AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-1-B 25.000 VETADO
AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-1-A 28.500 VETADO
AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-II-C 36.400 VETADO
AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-II-B 39.200 VETADO
AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-II-A 42.000 VETADO
AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-III-C 44.800 VETADO
AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-III-B 47.600 VETADO
AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-III-A 50.400 VETADO
SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF-IV-C 54.600 VETADO
SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF-IV-B 56.500 VETADO
SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF-IV-A 58.500 VETADO
ANEXO X
GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO MAIO OUTUBRO
VENC. REPRES. VENC. REPRES.
CC-1 100.800 100.800 VETADO
VETADO
CC-2 27.600 57.600 VETADO VETADO
CC-3 37.500 37.500 VETADO VETADO
CC-4 26.000 26.000 VETADO VETADO
ANEXO XI
GRUPO - ESPECIAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
FISCAL DE OBRAS 15.584 VETADO
SECRETÁRIO ESCOLAR 15.584 VETADO
ESTATÍSTICO 16.000 VETADO
FEITOR 16.000 VETADO
ADMINISTRADOR 16.000 VETADO
AGENTE DE COMPRAS 23.100 VETADO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 29.100 VETADO
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO 31.700 VETADO
TESOUREIRO 36.200 VETADO
COORDENADOR ADMINISTRATIVO 48.400 VETADO
SUPERVISOR FINANCEIRO I 48.400 VETADO
SUPERVISOR FINANCEIRO II 54.200 VETADO
DIRETOR DE CONTADORIA 64.600 VETADO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 64.600 VETADO
TESOUREIRO GERAL 64.600 VETADO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 179.200 VETADO
ASSESOR JURÍDICO 75.500 VETADO

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