| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 1982 |
| Date | 1982-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02905/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/05/1982 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da administração direta da Prefeitura Municipal de Natal, bem como as gratificações de representação atribuídas aos titulares de cargos de provimento em comissão, ficam reajustados de conformidade com os Anexos I a XI, desta Lei. Art. 2º- Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nas mesmas épocas em que forem os vencimentos e salários do pessoal em atividade, tomando-se como base de calculo os valores estabelecidos nos Anexos I a XI, desta Lei. Art. 3º- VETADO... Art. 4º- VETADO... Parágrafo Único- VETADO... Art. 5º- As pensões especiais e de montepio e as de responsabilidade do Instituto de Previdência dos servidores de Natal- IPREVINAT, serão reajustadas em 60% (sessenta por cento) a partir de 1º. de maio de 1982 e em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º. de outubro de 1982. Art. 6º- Os casos que não enquadrem nas disposições dos artigos anteriores serão reajustados em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º. de maio de 1982 e 40% (quarenta por cento) a partir de 1º. de outubro de 1982. Art. 7º- Em qualquer caso os percentuais estabelecidos nos artigos anteriores incidiram...VETADO... sobre os valores vigentes em abril de 1982...VETADO... Art. 8º- Ficam assegurados aos servidores em atividade ou inativos e aos pensionistas, inclusive do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal, os seguintes valores mínimos de remuneração: I- Cr$ 15.584,00 (quinze mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), a partir de 1o. de maio de 1982; II- VETADO... Art. 9º - Fica reduzido para 100 (cem) pontos o limite máximo de Gratificação de Produtividade instituída pela Lei nº. 2.704, de 08 de julho de 1980, regulamentada pelo Decreto nº. 2.449, de 1º. de dezembro de 1980, incorporando-se o valor correspondente aos 50 (cinqüenta) pontos ora reduzidos ao vencimento básico de cada cargo para efeito de calculo do reajuste concedido por esta lei. Art. 10- Nos cálculos para fixação dos valores de vencimentos, salários, proventos e pensões, serão arredondadas para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiros. Art. 11- Serão aproveitados nos cargos atualmente vagos de Procurador, despadronizado, os que tenham exercido, a qualquer titulo, funções que sejam próprias desses cargos nos últimos 02 (dois) anos e estejam atualmente no seu exercício em caráter de substituição ha, pelo menos, 06 (seis) meses. Art. 12- VETADO... Art. 13- Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração a expedir os atos e a adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 14- Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de ate Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), utilizando como fonte de recursos as indicadas no artigo 43, Parágrafo 1º.. Incisos II a IV, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 1982. Sala das Sessões, em Natal, 24 de maio de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 25 de maio de 1982. José Agripino Maia - Prefeito ANEXO I GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO ARQUITETO 43.200,00 VETADO DENTISTA 43.200,00 VETADO ENGENHEIRO 43.200,00 VETADO MÉDICO 43.200,00 VETADO AGRÔNOMO 43.200,00 VETADO ANEXO II GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO ASESSOR TÉCNICO I 43.200,00 VETADO ASESSOR TÉCNICO II 46.700,00 VETADO ASESSOR TÉCNICO III 53.400,00 VETADO ASESSOR TÉCNICO IV 56.500,00 VETADO ASESSOR TÉCNICO V 62.800,00 VETADO ASESSOR TÉCNICO VI 69.200,00 VETADO ASESSOR TÉCNICO VII 75.500,00 VETADO ANEXO III GRUPO - PROCURADORIA JURÍDICA DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO PROCURADOR 185.600,00 VETADO ANEXO IV GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDICO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO DESENHISTA 32.000,00 VETADO TOPÓGRAFO 32.000,00 VETADO ASSITENTE TÉCNICO CONTÁBIL 32.000,00 VETADO ANEXO V GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 15.584 VETADO A.S.G. NÍVEL 2 15.584 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO I 16.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO II 16.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO III 17.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO IV 18.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO V 20.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO VI 22.600 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO VII 24.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 26.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO IX 29.200 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO X 32.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XI 33.600 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XII 36.200 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 38.800 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 42.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XV 45.200 VETADO TELEFONISTA 16.000 VETADO AG. ADM. AUX. NÍVEL 5 15.584 VETADO ASSISTENTE ESCOLAR NÍVEL 9 17.000 VETADO ESCRITURÁRIO 17.000 VETADO ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO 17.000 VETADO OFICIAL ADMINISTRATIVO 32.000 VETADO ANEXO VI GRUPO - MÁQUINAS E TRANSPORTES (PESSOAL EFETIVO E CONTRATADO) DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO MOTORISTA 18.500 VETADO TRATORISTA I 18.500 VETADO TRATORISTA II 18.500 VETADO ANEXO VII GRUPO - ARTES E OFÍCIOS (PESSOAL ESTATUÁRIO E CONTRATADO) DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO AJUDANTE DE CARPINTEIRO 15.584 VETADO AJUDANTE DE MECÂNICO 15.584 VETADO CARPINTEIRO 16.000 VETADO CALCETEIRO 16.000 VETADO ELETRICISTA 16.000 VETADO PDREIRO 16.000 VETADO FERREIRO 16.000 VETADO ENCANADOR 16.000 VETADO ENFERMEIRO 16.000 VETADO PINTOR 16.500 VETADO FOTÓGRAFO 16.500 VETADO VULCANIZADOR 16.500 VETADO ENCARRREGADO DIST. COMBUSTÍVEL 17.000 VETADO MECÂNICO 17.000 VETADO TORNEIRO MECÂNICO 17.000 VETADO SOLDADOR 17.000 VETADO ELETRICISTA DE AUTO 17.000 VETADO FOTÓGRAFO LABORATORISTA 17.500 VETADO GARÇON 18.000 VETADO FOTÓGRAFO CINEGRAFISTA 21.000 VETADO ANEXO VIII GRUPO - SUGURANÇA E TRÂNSITO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO GUARDA 16.500 VETADO GUARDA MUNICIPAL 16.500 VETADO FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO 17.000 VETADO ANEXO IX GRUPO - ATIVIDADES FAZENDÁRIAS DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-1-C 21.500 VETADO AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-1-B 25.000 VETADO AGENTE FISCAL AUXILIAR - AFA-1-A 28.500 VETADO AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-II-C 36.400 VETADO AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-II-B 39.200 VETADO AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-II-A 42.000 VETADO AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-III-C 44.800 VETADO AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-III-B 47.600 VETADO AG. FISCAL DE TRIB. MUNIC. AFT-III-A 50.400 VETADO SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF-IV-C 54.600 VETADO SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF-IV-B 56.500 VETADO SUPERINTENDENTE FISCAL - SUF-IV-A 58.500 VETADO ANEXO X GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO MAIO OUTUBRO VENC. REPRES. VENC. REPRES. CC-1 100.800 100.800 VETADO VETADO CC-2 27.600 57.600 VETADO VETADO CC-3 37.500 37.500 VETADO VETADO CC-4 26.000 26.000 VETADO VETADO ANEXO XI GRUPO - ESPECIAL DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO FISCAL DE OBRAS 15.584 VETADO SECRETÁRIO ESCOLAR 15.584 VETADO ESTATÍSTICO 16.000 VETADO FEITOR 16.000 VETADO ADMINISTRADOR 16.000 VETADO AGENTE DE COMPRAS 23.100 VETADO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 29.100 VETADO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO 31.700 VETADO TESOUREIRO 36.200 VETADO COORDENADOR ADMINISTRATIVO 48.400 VETADO SUPERVISOR FINANCEIRO I 48.400 VETADO SUPERVISOR FINANCEIRO II 54.200 VETADO DIRETOR DE CONTADORIA 64.600 VETADO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 64.600 VETADO TESOUREIRO GERAL 64.600 VETADO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 179.200 VETADO ASSESOR JURÍDICO 75.500 VETADO