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norma nº 2906/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2906 / 1982
Date 1982-05-24
EmentaFixa novos nÍveis de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal, que especifica e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02906/82
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 24/05/1982
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Fixa novos nÍveis de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de 
Natal, que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal, 
bem como as gratificações de representação dos cargos em comissão, ficam reajustados de 
conformidade com as tabelas anexas de números I a V, que integram esta Lei:
Art. 2º - Os percentuais estabelecidos no artigo anterior, bem como os cargos que não 
enquadram nas suas disposições, serão reajustados em 60% (sessenta por cento) sobre os valores 
vigentes em abril de 1982 e 40% (quarenta por cento)...VETADO... a partir de 1º. de outubro de 1982, 
assegurando-se como mínimo da remuneração, a quantia de Cr$ 15.584,00 (quinze mil, quinhentos e 
oitenta e quatro cruzeiros).
Art. 3º - Nos cálculos para fixação dos valores dos vencimentos e salários beneficiados por esta 
Lei, serão arredondados para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiros.
Art. 4º - Os funcionários e servidores beneficiados pela presente lei perceberão o aumento 
independentemente de apostila dos seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresenta-los para 
esse fim a Diretoria de Pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua vigência.
Art. 5º- VETADO...
Art. 6º - Ficam extintos os cargos em comissão CC-6, do Quadro de Funcionários deste 
Legislativos.
Art. 7º- VETADO...
Art. 8º - VETADO...
Art. 9º - VETADO...
Art. 10 - Para fazer face as despesas decorrentes de execução desta Lei, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários, no presente exercício, 
utilizando como fontes de recursos as indicadas no Art. 43, parágrafo 1º., incisos II a IV, da Lei nº. 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 11- O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a baixar os respectivos atos, bem 
como, adotar as medidas necessárias a fiel execução desta Lei.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio 
de 1982.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de maio de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 25 de maio de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito
ANEXO I
PESSOA EFETIVO
GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO NÍVEL VENCIMENTO
MAIO OUTUBRO
CONS. JURÍDICO DESP. 185.600 VETADO
ANEXO II
PESSOAL EFETIVO
GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES
CARGO VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO NOVEMBRO
ENC. COPA E COZINHA 28.800 VETADO
AUX. DE DIST. DE EXPEDIENTE 28.800 VETADO
ASSIST. TÉCNICO CONTÁBIL 32.000 VETADO
MIMIOG. E LABORATORISTA 32.000 VETADO
PROTOCOLISTA GERAL 32.000 VETADO
OFICIAL DE PLENÁRIO 32.000 VETADO
ENC. DA ADM. DO PRÉDIO 32.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO 45.200 VETADO
REDATOR 45.200 VETADO
TAQUÍGRAFO 45.200 VETADO
DIRETOR LEGISLATIVO 115.200 VETADO
SUPERINTENDENTE 185.600 VETADO
ANEXO IV
GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO MAIO OUTUBRO
VENC. REPRES. VENC. REPRES.
CC-2 57.600 57.600 VETADO VETADO
CC-3 37.500 37.500 VETADO VETADO
CC-4 26.000 26.000 VETADO VETADO
ANEXO IV
GRUPO - PESSOAL CONTRADO
CARGO VENCIMENTO/SAlÀRIO
MAIO NOVEMBRO
MOTORISTA 18.500 VETADO
GUARDA MUNICIPAL 16.500 VETADO
GARÇON 18.000 VETADO
TELEFONISTA 16.000 VETADO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 15.584 VETADO
SUPERINTENDENTE CONTRADO 185.600 VETADO
ANEXO V
GRUPO - PESSOAL CONTRATADO
ATIVIDADES AUXILIARES
CATEGORIA NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO
MAIO OUTUBRO
AGENTE ADMINISTRATIVO I 16.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO II 16.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO III 17.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO IV 18.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO V 20.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO VI 22.600 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO VII 24.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 26.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO IX 29.200 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO X 32.500 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XI 33.600 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XII 36.200 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 38.800 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 42.000 VETADO
AGENTE ADMINISTRATIVO XV 45.200 VETADO

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