| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 1982 |
| Date | 1982-05-24 |
| Ementa | Fixa novos nÍveis de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal, que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02906/82 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 24/05/1982 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Fixa novos nÍveis de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal, que especifica e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Natal, bem como as gratificações de representação dos cargos em comissão, ficam reajustados de conformidade com as tabelas anexas de números I a V, que integram esta Lei: Art. 2º - Os percentuais estabelecidos no artigo anterior, bem como os cargos que não enquadram nas suas disposições, serão reajustados em 60% (sessenta por cento) sobre os valores vigentes em abril de 1982 e 40% (quarenta por cento)...VETADO... a partir de 1º. de outubro de 1982, assegurando-se como mínimo da remuneração, a quantia de Cr$ 15.584,00 (quinze mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros). Art. 3º - Nos cálculos para fixação dos valores dos vencimentos e salários beneficiados por esta Lei, serão arredondados para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiros. Art. 4º - Os funcionários e servidores beneficiados pela presente lei perceberão o aumento independentemente de apostila dos seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresenta-los para esse fim a Diretoria de Pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua vigência. Art. 5º- VETADO... Art. 6º - Ficam extintos os cargos em comissão CC-6, do Quadro de Funcionários deste Legislativos. Art. 7º- VETADO... Art. 8º - VETADO... Art. 9º - VETADO... Art. 10 - Para fazer face as despesas decorrentes de execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários, no presente exercício, utilizando como fontes de recursos as indicadas no Art. 43, parágrafo 1º., incisos II a IV, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11- O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a baixar os respectivos atos, bem como, adotar as medidas necessárias a fiel execução desta Lei. Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 1982. Sala das Sessões, em Natal, 24 de maio de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 25 de maio de 1982. José Agripino Maia - Prefeito ANEXO I PESSOA EFETIVO GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO NÍVEL VENCIMENTO MAIO OUTUBRO CONS. JURÍDICO DESP. 185.600 VETADO ANEXO II PESSOAL EFETIVO GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES CARGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO ENC. COPA E COZINHA 28.800 VETADO AUX. DE DIST. DE EXPEDIENTE 28.800 VETADO ASSIST. TÉCNICO CONTÁBIL 32.000 VETADO MIMIOG. E LABORATORISTA 32.000 VETADO PROTOCOLISTA GERAL 32.000 VETADO OFICIAL DE PLENÁRIO 32.000 VETADO ENC. DA ADM. DO PRÉDIO 32.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO 45.200 VETADO REDATOR 45.200 VETADO TAQUÍGRAFO 45.200 VETADO DIRETOR LEGISLATIVO 115.200 VETADO SUPERINTENDENTE 185.600 VETADO ANEXO IV GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO MAIO OUTUBRO VENC. REPRES. VENC. REPRES. CC-2 57.600 57.600 VETADO VETADO CC-3 37.500 37.500 VETADO VETADO CC-4 26.000 26.000 VETADO VETADO ANEXO IV GRUPO - PESSOAL CONTRADO CARGO VENCIMENTO/SAlÀRIO MAIO NOVEMBRO MOTORISTA 18.500 VETADO GUARDA MUNICIPAL 16.500 VETADO GARÇON 18.000 VETADO TELEFONISTA 16.000 VETADO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 15.584 VETADO SUPERINTENDENTE CONTRADO 185.600 VETADO ANEXO V GRUPO - PESSOAL CONTRATADO ATIVIDADES AUXILIARES CATEGORIA NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO OUTUBRO AGENTE ADMINISTRATIVO I 16.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO II 16.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO III 17.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO IV 18.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO V 20.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO VI 22.600 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO VII 24.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 26.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO IX 29.200 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO X 32.500 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XI 33.600 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XII 36.200 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 38.800 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 42.000 VETADO AGENTE ADMINISTRATIVO XV 45.200 VETADO