| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 1982 |
| Date | 1982-06-01 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02911/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 01/06/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a NOEMIA SOARES DE PAIVA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Foreiro Municipal...........c/ 13,50m SUL- Terreno Foreiro Municipal.............c/ 6,50m + c/ 6,50m + c/ 0,60m LESTE- Rua Oeste...........................c/ 7,00m OESTE- Terreno Foreiro Municipal...........c/ 3,70m + c/ 2,30m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 01 de junho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de junho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito