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norma nº 2912/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2912 / 1982
Date 1982-06-01
EmentaAutoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal
native_id4819

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02912/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 01/06/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a conceder em aforamento a JOSE 
FERREIRA NETO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Travessa Jordanez.................c/ 4,80m
 e Terreno Municipal não aforado..........c/ 1,35m
 mais.....................................c/ 0,70m
 SUL- Terreno Municipal não aforado.......c/ 5,80m
 LESTE- Terreno Municipal não aforado.....c/ 15,00m
 OESTE- Terreno Municipal não aforado.....c/ 4,50m
 mais.....................................c/ 7,40m
 mais.....................................c/ 5,30m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 01 de junho de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 08 de junho de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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