| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 1982 |
| Date | 1982-06-01 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4819 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02912/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 01/06/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a conceder em aforamento a JOSE FERREIRA NETO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Travessa Jordanez.................c/ 4,80m e Terreno Municipal não aforado..........c/ 1,35m mais.....................................c/ 0,70m SUL- Terreno Municipal não aforado.......c/ 5,80m LESTE- Terreno Municipal não aforado.....c/ 15,00m OESTE- Terreno Municipal não aforado.....c/ 4,50m mais.....................................c/ 7,40m mais.....................................c/ 5,30m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 01 de junho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de junho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito