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norma nº 2913/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2913 / 1982
Date 1982-06-07
EmentaAutoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
native_id4820

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02913/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 07/06/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a conceder em aforamento a RAIMUNDO 
NONATO ALVES DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE- Escola estadual Soldado Luiz Gonzaga.........c/ 8,00m
 SUL- Travessa Pau dos Ferros........................c/ 8,00m
 LESTE- Terreno Foreiro Municipal....................c/ 15,10m
 OESTE- Terreno Foreiro Municipal....................c/ 15,25m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 07 de junho de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 10 de junho de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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