| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 1982 |
| Date | 1982-06-07 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4820 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02913/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 07/06/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a conceder em aforamento a RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Escola estadual Soldado Luiz Gonzaga.........c/ 8,00m SUL- Travessa Pau dos Ferros........................c/ 8,00m LESTE- Terreno Foreiro Municipal....................c/ 15,10m OESTE- Terreno Foreiro Municipal....................c/ 15,25m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 07 de junho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 10 de junho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito