| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 1982 |
| Date | 1982-06-07 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4823 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02916/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 07/06/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a autorizado a conceder em aforamento a JOSE GUEDES DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Diversos..............c/ 6,80m SUL- Avenida Nascimento Castro.......c/ 6,65m LESTE- Luiz Galdino da Silva.........c/ 17,35m OESTE- Maria Leonora de Tal..........c/ 17,35m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 07 de junho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 10 de junho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito