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norma nº 2917/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2917 / 1982
Date 1982-06-07
EmentaAutoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal
native_id4824

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02917/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 07/06/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a autorizado a conceder em aforamento a LEON 
SIDNEY MINCHUE, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE- Travessa Baraunas...........c/ 36,50m
 SUL- João Francisco do Nascimento..c/ 34,30m
 LESTE- Rua Baraunas................c/ 7,35m
 OESTE- Diversos....................c/ 7,10m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 07 de junho de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 10 de junho de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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