| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 1982 |
| Date | 1982-06-18 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4833 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02926/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/06/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOEL FELIX DA SILVA, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- José Félix da Silva...........c/19,50m mais.................................c/17,65m SUL- Paulo Gomes dos Santos.........c/ 37,15m LESTE- Diversos.....................c/ 2,40m OESTE- Rua São José.................c/ 3,85m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de junho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 23 de junho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito