| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 1982 |
| Date | 1982-07-07 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02939/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 07/07/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANILZA BARRETO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Foreiro Municipal...........c/ 11,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal...........c/ 11,00m LESTE - P E T R O B R A S...................c/ 12,40m OESTE - Rua Professor Evaristo de Souza.....c/ 12,40m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 07 de julho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 16 de julho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito